AREsp 1512976 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão recorrido havia corretamente constatado a ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ, e os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito por via inadequada.

Parties
Embargante: TERRAZZO GRANITI DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TERRAZZO GRANITI DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Proibição de usar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito ou impugnar decisão por via inadequada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão recorrido havia corretamente constatado a ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ, e os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.