AREsp 1587438 - ACORDAO

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O acórdão embargado explicitou adequadamente as razões do não conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; não se verificam omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar acolhimento dos embargos, que se mostram meramente impugnativos, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: Marcos Antônio de Moura Viener
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1021, § 1º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1021, § 1º

Case Brief

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Parties

Marcos Antônio de Moura Viener

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ a recursos fundamentados no CPC/2015
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado explicitou adequadamente as razões do não conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; não se verificam omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar acolhimento dos embargos, que se mostram meramente impugnativos, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica a parte advertida que eventual interposição de recurso protelatório dará ensejo à aplicação de multa.