REsp 1852303 - ACORDAO

REsp 1852303 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o pedido do embargante busca reexame de mérito por mero inconformismo. Ademais, a Lei nº 12.971/2014 alterou a redação do art. 308 do CTB, indicando natureza de perigo abstrato para o delito de racha, e os precedentes que sustentavam perigo concreto são anteriores à referida alteração.

Parties
Embargante: VICTOR HUGO FRANCA CONTI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 308 Da Lei Nº 9.503/97, Crime De Racha, Perigo Abstrato Vs Perigo Concreto
Processual Penal Direito Penal Trânsito Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 308 Da Lei Nº 9.503/97 Crime De Racha Perigo Abstrato Vs Perigo Concreto

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Parties

VICTOR HUGO FRANCA CONTI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Natureza do crime previsto no art. 308 do CTB (perigo abstrato ou perigo concreto)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o pedido do embargante busca reexame de mérito por mero inconformismo. Ademais, a Lei nº 12.971/2014 alterou a redação do art. 308 do CTB, indicando natureza de perigo abstrato para o delito de racha, e os precedentes que sustentavam perigo concreto são anteriores à referida alteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.