AREsp 1313443 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado e da dosimetria das sanções, o que exigiria reexame fático-probatório vedado na via dos embargos e pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: HEBERTE DE PAULA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ (voto do Relator).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Dosimetria De Sanções Em Improbidade Administrativa, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Julgado Dosimetria De Sanções Em Improbidade Administrativa Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HEBERTE DE PAULA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado e da dosimetria das sanções, o que exigiria reexame fático-probatório vedado na via dos embargos e pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ (voto do Relator).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.