AREsp 1572080 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno foi considerado inadmissível por incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios pretenderam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Mundial de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Mundial de Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Vedação à rediscussão de questões já decididas por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno foi considerado inadmissível por incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios pretenderam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.