AREsp 1774519 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e porque o agravo em recurso especial não impugnou específica e individualizadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial menção às Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do RISTJ e da jurisprudência aplicada.

Parties: Embargante: FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Protelatório

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Protelatório

Case Brief

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Parties

FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão, contradição ou obscuridade alegadas nos embargos de declaração
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa