AREsp 1597983 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade e porque a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento remanescente da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Extração Irregular De Granito, Ressarcimento À União
Processual Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Extração Irregular De Granito Ressarcimento À União

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo/em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade e porque a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento remanescente da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade