AREsp 1300462 - ACORDAO

AREsp 1300462 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão corretamente vislumbrou a incidência da Súmula 182/STJ ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, e os aclaratórios pretendem revaloração jurídica e factual (erro de premissa) que configura mera rediscussão do mérito, não admitida em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Santana S.A. Drogaria Farmácias e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Premissa, Incidência Da Súmula 182/stj, Obscuridade, Contradição E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Erro De Premissa Incidência Da Súmula 182/stj Obscuridade, Contradição E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Santana S.A. Drogaria Farmácias e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Se a invocação de erro de premissa e revaloração de fatos configura vício sanável em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão corretamente vislumbrou a incidência da Súmula 182/STJ ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, e os aclaratórios pretendem revaloração jurídica e factual (erro de premissa) que configura mera rediscussão do mérito, não admitida em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios