EAREsp 204721 - ACORDAO

EAREsp 204721 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegações configuram inovação recursal ou mera inconformidade, cuja análise é inviável em embargos de declaração por preclusão consumativa, e constituem tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. A Corte já procedeu à adequação da multa civil por desproporcionalidade e não houve impugnação específica do ressarcimento nas razões do recurso especial, o que torna inadmissível sua rediscussão nesta via.

Parties
Embargante: MAURO JONCK; Embargante: EZEQUIEL CECILIANO TEIXEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Declaratórios Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Proporcionalidade E Razoabilidade, Juros Moratórios E Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Inovação Recursal Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAURO JONCK

Embargante

EZEQUIEL CECILIANO TEIXEIRA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Declaratórios Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração por preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegações configuram inovação recursal ou mera inconformidade, cuja análise é inviável em embargos de declaração por preclusão consumativa, e constituem tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. A Corte já procedeu à adequação da multa civil por desproporcionalidade e não houve impugnação específica do ressarcimento nas razões do recurso especial, o que torna inadmissível sua rediscussão nesta via.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração