AREsp 1793445 - DECISAO

AREsp 1793445 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o RISTJ; a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado é correta e não se trata de somar percentuais; e adverte-se que novos embargos sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: DELTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Preclusão Majoração De Honorários

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Parties

DELTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o RISTJ; a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado é correta e não se trata de somar percentuais; e adverte-se que novos embargos sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado