AREsp 1719462 - DECISAO

AREsp 1719462 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada estava suficientemente fundamentada; a jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos também para valores em conta-corrente, e a redução dessa impenhorabilidade somente é possível nas hipóteses de pensão alimentícia ou comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Interpretação De Norma De Exceção, Reexame De Matéria
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Impenhorabilidade Interpretação De Norma De Exceção Reexame De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos para aplicações em caderneta de poupança e conta-corrente
  3. 3 Hipóteses de afastamento da impenhorabilidade (pensão alimentícia, má-fé, abuso de direito, fraude)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada estava suficientemente fundamentada; a jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos também para valores em conta-corrente, e a redução dessa impenhorabilidade somente é possível nas hipóteses de pensão alimentícia ou comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.