AREsp 1759713 - DECISAO

AREsp 1759713 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, os embargos não são o meio adequado para rediscutir matéria de mero inconformismo ou para suprir a falta de impugnação tempestiva, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: OSMARINO DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Ampla Defesa E Contraditório, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Ordinários Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Ampla Defesa E Contraditório Preclusão Súmulas Do STJ

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Parties

OSMARINO DOS SANTOS ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por suposta negativa de produção de prova pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, os embargos não são o meio adequado para rediscutir matéria de mero inconformismo ou para suprir a falta de impugnação tempestiva, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.