REsp 1881544 - DECISAO

REsp 1881544 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração para suprir omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Embargado: MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolho os Embargos Declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Embargante

MUNICÍPIO DE RIO LARGO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicabilidade do art.85, §11 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ
  3. 3 observância dos limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração para suprir omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os Embargos Declaratórios.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.