EAREsp 1799867 - DECISAO

EAREsp 1799867 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática) conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, de modo que não há vício a ser corrigido nos presentes aclaratórios; advertiu-se a parte sobre multa futura por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: MAX YGOR SOUZA RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MAX YGOR SOUZA RIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de similitude fática)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos do decisum inadmitivo (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática) conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, de modo que não há vício a ser corrigido nos presentes aclaratórios; advertiu-se a parte sobre multa futura por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa