AREsp 1344416 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição interna ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as questões relativas à extensão da área e aos limites da coisa julgada implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese apresentada não foi fundada em violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Trombini Florestal S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Trombini Florestal S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos/recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo da Constituição Federal e análise da coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição interna ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as questões relativas à extensão da área e aos limites da coisa julgada implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese apresentada não foi fundada em violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.