AREsp 1548754 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não exibindo omissão, obscuridade ou contradição; os aclaratórios não são meio adequado para modificar o julgado e, no caso, qualquer alteração dependeria de reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica para cobrança de débitos pretéritos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Fornecimento De Energia Elétrica, Súmula 7/stj, Reexame De Prova E Fato
Processual Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Embargos De Declaração Suspensão Do Fornecimento De Energia Elétrica Súmula 7/stj Reexame De Prova E Fato

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Rediscussão da matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica para cobrança de débitos pretéritos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não exibindo omissão, obscuridade ou contradição; os aclaratórios não são meio adequado para modificar o julgado e, no caso, qualquer alteração dependeria de reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica para cobrança de débitos pretéritos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterar os Embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015