AREsp 1708454 - ACORDAO

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O acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes e concluiu que, nas razões do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mormente quanto à Súmula 280/STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados por revelarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Decidido Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade; mantida a decisão que negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Decidido Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face aos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes e concluiu que, nas razões do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mormente quanto à Súmula 280/STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados por revelarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade; mantida a decisão que negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração (Segunda Turma, por unanimidade)
  • Mantém-se o indeferimento/provimento negativo do Agravo Interno nos termos do acórdão recorrido