REsp 1672873 - ACORDAO

REsp 1672873 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente: o Agravo Interno não combatia especificamente os fundamentos do decisum atacado, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que ensejasse modificação por embargos, e embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Suficiência do combate específico aos fundamentos da decisão no Agravo Interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial para viabilizar Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente: o Agravo Interno não combatia especificamente os fundamentos do decisum atacado, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que ensejasse modificação por embargos, e embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração