AREsp 1791188 - DECISAO

AREsp 1791188 - DECISAO

Verificou-se erro material na indicação do percentual dos honorários; o acórdão de origem havia fixado honorários em 1% sobre a diferença entre o valor dado à causa e o valor fixado a título de indenização, devendo ser mantida a majoração de 1% determinada pelo Tribunal, totalizando 2% sobre essa diferença. Assim, acolhem-se os embargos de declaração apenas para correção material e para determinar a redação correta do parágrafo relativo aos honorários.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Impugnação De Fundamentos (art. 21 E, V Ristj), Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Impugnação De Fundamentos (art. 21 E, V Ristj) Art. 85, §11, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material/obscuridade quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários
  3. 3 Incidência do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento de agravo no recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material na indicação do percentual dos honorários; o acórdão de origem havia fixado honorários em 1% sobre a diferença entre o valor dado à causa e o valor fixado a título de indenização, devendo ser mantida a majoração de 1% determinada pelo Tribunal, totalizando 2% sobre essa diferença. Assim, acolhem-se os embargos de declaração apenas para correção material e para determinar a redação correta do parágrafo relativo aos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para correção de erro material, sem efeitos infringentes.
  • Corrigir o parágrafo relativo aos honorários: determinar que o total devido a título de verba honorária é de 2% sobre a diferença entre o valor dado à causa e o valor fixado a título de indenização, decorrente de majoração de 1% sobre o percentual originário de 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.