EREsp 1840416 - ACORDAO

EREsp 1840416 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou expressamente as teses apontadas como omissas; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita.

Parties
Embargante: PEDRO AUGUSTO CORTES XAVIER BASTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lavagem De Capitais, Corrupção Passiva, Dosimetria, Reparação De Danos, Interdição De Cargo Público
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Lavagem De Capitais Corrupção Passiva Dosimetria Reparação De Danos Interdição De Cargo Público

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Parties

PEDRO AUGUSTO CORTES XAVIER BASTOS

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à origem do segundo ato de lavagem de capitais
  2. 2 possibilidade de consunção ou reconhecimento de crime único entre corrupção passiva e lavagem de capitais
  3. 3 manutenção de interesse recursal quanto à condição de reparação de danos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou expressamente as teses apontadas como omissas; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração