REsp 1782359 - ACORDAO

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Não se verificou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação dos embargantes traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria de mérito, o que é vedado em embargos declaratórios; portanto, os embargos foram rejeitados, com referência a precedentes e advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Recusa Ao Teste De Alcoolemia, Art. 277 §3º Do CTB, Art. 165 E 165 a Do CTB, Lei 13.281/2016, Rediscussão De Mérito
Processual Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Recusa Ao Teste De Alcoolemia Art. 277 §3º Do CTB Art. 165 E 165 a Do CTB Lei 13.281/2016 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Efeito da Lei 13.281/2016 sobre recusa ao teste de alcoolemia

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação dos embargantes traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria de mérito, o que é vedado em embargos declaratórios; portanto, os embargos foram rejeitados, com referência a precedentes e advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa