REsp 1537047 - ACORDAO

REsp 1537047 - ACORDAO

O acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões pertinentes e concluiu que o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 513/STF), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 513/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 513/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão quanto à impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Distinção entre omissão/contradição/obscuridade/erro material e mera rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões pertinentes e concluiu que o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 513/STF), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.