AREsp 1625889 - ACORDAO

AREsp 1625889 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos, por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; e rejeitou-se o pedido de majoração/arbitramento dos honorários no Agravo Interno em razão do entendimento consolidado (Enfam enunciado 16 e art. 85, § 11, do CPC/2015) de que não cabe majorar honorários em recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo o Agravo Interno mera prorrogação da discussão no mesmo grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Cpc/2015, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Cpc/2015 Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários recursais (art. 85, § 3º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, CPC)
  3. 3 Requisitos para acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos, por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; e rejeitou-se o pedido de majoração/arbitramento dos honorários no Agravo Interno em razão do entendimento consolidado (Enfam enunciado 16 e art. 85, § 11, do CPC/2015) de que não cabe majorar honorários em recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo o Agravo Interno mera prorrogação da discussão no mesmo grau.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos.
  • Rejeitado o pedido de arbitramento/majoração dos honorários de sucumbência no Agravo Interno.