REsp 1903921 - DECISAO

REsp 1903921 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos com propósito evidente de prequestionamento; nos termos da Súmula 98/STJ e da jurisprudência do STJ, tais embargos não têm caráter protelatório, razão pela qual deve ser afastada a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Prequestionamento Súmula 98/stj Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios ou com propósito de prequestionamento
  2. 2 Aplicação e afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Interpretação e aplicação da Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos com propósito evidente de prequestionamento; nos termos da Súmula 98/STJ e da jurisprudência do STJ, tais embargos não têm caráter protelatório, razão pela qual deve ser afastada a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Orders

  • Exclusão da multa aplicada pelo Tribunal a quo com lastro no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.
  • Publique-se.