AREsp 1692718 - ACORDAO

AREsp 1692718 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015 e demonstrando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; o embargante é advertido sobre possível imposição de multa em caso de nova oposição de Declaratórios.

Parties
Embargante: ALCIDES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação De Multa Processual, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação De Multa Processual Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALCIDES SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Deficiência na fundamentação dos embargos
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015 e demonstrando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; o embargante é advertido sobre possível imposição de multa em caso de nova oposição de Declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de Declaratórios