REsp 1815138 - ACORDAO

REsp 1815138 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a matéria, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição exigíveis pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não são meio próprio para rediscussão do mérito e o STJ tem entendimento consolidado de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas reconhecidas no writ.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Fazenda do Estado de São Paulo; Autores / Recorridos: Suely Nunes Saccone e outros; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Quinquênios, Sexta Parte, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Quinquênios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente (recurso Especial)

Suely Nunes Saccone e outros

Autores / Recorridos

Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos de declaração são via adequada para rediscussão do mérito
  3. 3 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas reconhecidas no writ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a matéria, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição exigíveis pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não são meio próprio para rediscussão do mérito e o STJ tem entendimento consolidado de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas reconhecidas no writ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que nova oposição de embargos será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015