AREsp 1684985 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e completa as questões necessárias, não se evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo Interno foi corretamente mantido não provido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, de modo que os aclaratórios apenas revelam inconformismo e tentativa de reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados) Proferida Pela Segunda Turma, Acórdão Publicado Em 25/09/2020
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE LIMA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados) Proferida Pela Segunda Turma, Acórdão Publicado Em 25/09/2020

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e completa as questões necessárias, não se evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo Interno foi corretamente mantido não provido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, de modo que os aclaratórios apenas revelam inconformismo e tentativa de reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargo de Declaração rejeitado
  • Agravo interno não provido