AREsp 1641112 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou suficientemente a decisão de não conhecer do agravo interno com base na incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, revelando os embargos mero inconformismo.

Parties
Embargante: AMILTON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Perda De Objeto, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Perda De Objeto +1 more

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Parties

AMILTON DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Perda de objeto do recurso por superveniência de sentença no processo principal e sua consequência para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou suficientemente a decisão de não conhecer do agravo interno com base na incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, revelando os embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados