AREsp 1724047 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem ofensa ao art. 489 do CPC/2015; ademais, não é cabível arguir dissídio jurisprudencial sobre quantificação de danos morais por falta de similitude fática e a revisão do quantum indenizatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, por se tratar de matéria calcada nas circunstâncias fático-probatórias do caso.

Parties
Embargante: AGUINALDO RODRIGUES DA SILVA; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais +3 more

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Parties

AGUINALDO RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de alegação de dissídio jurisprudencial sobre quantificação de danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do quantum indenizatório por via especial
  3. 3 Alegada omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem ofensa ao art. 489 do CPC/2015; ademais, não é cabível arguir dissídio jurisprudencial sobre quantificação de danos morais por falta de similitude fática e a revisão do quantum indenizatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, por se tratar de matéria calcada nas circunstâncias fático-probatórias do caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados