REsp 1678212 - ACORDAO

REsp 1678212 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao presente recurso; o acórdão atacado possui fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar a decisão recorrida, nos termos do art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC/2015; não se verifica omissão ou outro vício apto a justificar os embargos de declaração, os quais são rejeitados.

Parties
Embargantes: MARIA LUIZA CAPERUTTO FANTINI E OUTROS; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Fundamentação Do Acórdão

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Parties

MARIA LUIZA CAPERUTTO FANTINI E OUTROS

Embargantes

PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração e ao agravo interno
  2. 2 Verificação de omissão no acórdão à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão e alcance do art. 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao presente recurso; o acórdão atacado possui fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar a decisão recorrida, nos termos do art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC/2015; não se verifica omissão ou outro vício apto a justificar os embargos de declaração, os quais são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados