REsp 1858638 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por constatar que as pretensões do embargante visavam rediscutir o mérito. Ademais, as questões suscitadas (como a alegada afronta ao art. 373, I, do CPC e a incompetência da Justiça Estadual) não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento no STJ (incidência da Súmula 211). Por fim, a modificação do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; concluiu-se ainda que a FESP, criada pela Lei Estadual 2.933/1963 com fundo inicial oriundo de títulos da dívida pública...

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Entidade Mencionada Nos Autos: Fundação de Ensino Superior de Passos (FESP); Presidente Do Conselho Curador (testemunho/representante): Manoel Reginaldo Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Aplicação Da LIA a Fundações Com Aporte Público, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Penal (referência a Condenação Por Peculato) Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Fundação de Ensino Superior de Passos (FESP)

Entidade Mencionada Nos Autos

Manoel Reginaldo Ferreira

Presidente Do Conselho Curador (testemunho/representante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (art. 373, I, CPC e competência) para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por constatar que as pretensões do embargante visavam rediscutir o mérito. Ademais, as questões suscitadas (como a alegada afronta ao art. 373, I, do CPC e a incompetência da Justiça Estadual) não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento no STJ (incidência da Súmula 211). Por fim, a modificação do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; concluiu-se ainda que a FESP, criada pela Lei Estadual 2.933/1963 com fundo inicial oriundo de títulos da dívida pública...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da ação, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC