AREsp 1726545 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera tentativa de rediscutir matéria de mérito já apreciada pelo Tribunal a quo (ausência de comprovação do envio das notificações/boletos), cujo reexame fático-probatório é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notificação Do Lançamento, Constituição Do Crédito Tributário, Anuidades De Conselhos Profissionais, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Notificação Do Lançamento Constituição Do Crédito Tributário Anuidades De Conselhos Profissionais Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação da notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento tributário
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera tentativa de rediscutir matéria de mérito já apreciada pelo Tribunal a quo (ausência de comprovação do envio das notificações/boletos), cujo reexame fático-probatório é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração