REsp 1894969 - DECISAO

REsp 1894969 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática, a qual resolveu a controvérsia com fundamento na Súmula 85 do STJ; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional, e eventual reiteração poderá ser considerada protelatória sujeita à multa prevista no CPC.

Parties
Embargante: Embargantes; Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 85 Do STJ, Prequestionamento, Erro De Fato, Efeito Infringente, Ação De Cobrança De Valores Pretéritos
Processo Civil Mandado De Segurança Substituição Processual Embargos De Declaração Súmula 85 Do STJ Prequestionamento Erro De Fato Efeito Infringente +1 more

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 85 do STJ como fundamento da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática, a qual resolveu a controvérsia com fundamento na Súmula 85 do STJ; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional, e eventual reiteração poderá ser considerada protelatória sujeita à multa prevista no CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil