REsp 1797969 - ACORDAO

REsp 1797969 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões apontadas, não havendo omissão sanável; as alegações do embargante equivalem à tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios e com a vedação ao reexame de provas pelo Recurso Especial (súmula 7).

Parties
Embargante: DELÚBIO SOARES DE CASTRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Lavagem De Dinheiro, Competência Da Justiça Eleitoral, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Jurisdição/competência Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Lavagem De Dinheiro Competência Da Justiça Eleitoral +3 more

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Parties

DELÚBIO SOARES DE CASTRO

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prejudicialidade em razão do julgamento do Habeas Corpus n. 454.132/PR
  3. 3 Incabibilidade de rediscussão de matéria de prova por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões apontadas, não havendo omissão sanável; as alegações do embargante equivalem à tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios e com a vedação ao reexame de provas pelo Recurso Especial (súmula 7).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.