REsp 1905776 - DECISAO

Acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes; não conhecer do Recurso Especial quanto às alegações genéricas de violação de dispositivos federais (art. 6º, §1º, da LINDB e arts. 49 e 54 da Lei 8.213/1991) por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão; advertência sobre multa em caso de reiteração considerada protelatória.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Legitimidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Efeitos Financeiros, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Legitimidade Recursal Honorários Sucumbenciais Efeitos Financeiros Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto aos arts. 49 e 54 da Lei 8.213/1991
2 alegação de violação ao art. 6º, § 1º, da LINDB sem demonstração do vício
3 pedido de definição do termo inicial dos efeitos financeiros (desde a DER)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão; advertência sobre multa em caso de reiteração considerada protelatória.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão.
Publique-se.