REsp 1874045 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os aclaratórios demonstram mero inconformismo e intento de rediscussão da controvérsia, e partes das questões discutidas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de não atenderem aos requisitos de admissibilidade exigidos para recursos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/1973.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência, Recurso Especial, Cpc/1973

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
3 exigência dos requisitos de admissibilidade para Recurso Especial contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitados os Embargos de Declaração.
Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa.