REsp 1797969 - ACORDAO

REsp 1797969 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão; o embargante busca rediscussão de matéria de mérito e não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ôbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), e o STJ não deve apreciar supostas violações constitucionais em substituição ao STF.

Parties
Embargante: ENIVALDO QUADRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Rediscussão De Matéria
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Lavagem De Dinheiro Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ENIVALDO QUADRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão; o embargante busca rediscussão de matéria de mérito e não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ôbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), e o STJ não deve apreciar supostas violações constitucionais em substituição ao STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.