REsp 1871365 - ACORDAO

REsp 1871365 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022, II, CPC); as alegações visavam rediscutir o mérito; o Tribunal de origem utilizou o art. 85, §8º, CPC para arbitrar honorários por equidade, dispositivo que não foi impugnado pelo recorrente (este impugnou o art. 85, §3º), havendo dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); confirmou-se o proveito econômico de R$ 899.596,97 e a aplicação do reexame necessário nos termos do art. 496, §3º, CPC, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Equidade, Reexame Necessário, Súmulas 283 E 284 STF, Proveito Econômico
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Equidade Reexame Necessário Súmulas 283 E 284 STF Proveito Econômico

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da equidade para arbitramento de honorários (art. 85, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022, II, CPC); as alegações visavam rediscutir o mérito; o Tribunal de origem utilizou o art. 85, §8º, CPC para arbitrar honorários por equidade, dispositivo que não foi impugnado pelo recorrente (este impugnou o art. 85, §3º), havendo dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); confirmou-se o proveito econômico de R$ 899.596,97 e a aplicação do reexame necessário nos termos do art. 496, §3º, CPC, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterar embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil