REsp 1789273 - ACORDAO

REsp 1789273 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: as questões suscitadas pelo embargante foram expressamente apreciadas (a alegação de incompetência está prejudicada por decisão do STF; a absolvição por atipicidade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis), de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, providência incabível nessa via.

Parties
Embargante: JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 719/stf, Competência (arts. 83 E 84 Do Cpp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp), Prescrição Punitiva E Executória, Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 719/stf Competência (arts. 83 E 84 Do Cpp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp) Prescrição Punitiva E Executória +2 more

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Parties

JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 prejudicialidade da alegação de incompetência absoluta da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: as questões suscitadas pelo embargante foram expressamente apreciadas (a alegação de incompetência está prejudicada por decisão do STF; a absolvição por atipicidade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis), de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, providência incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados