REsp 1824998 - ACORDAO

REsp 1824998 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão manteve a conclusão de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que justificou a inadmissão (aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia), de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e não são cabíveis.

Parties
Embargante: UNICRED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE JOÃO PESSOA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (agravo Interno)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNICRED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE JOÃO PESSOA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos declaratórios para rediscussão do mérito ou para renovar argumentos já rejeitados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão manteve a conclusão de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que justificou a inadmissão (aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia), de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração