AREsp 1662353 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de que houve suspensão de prazos por feriado local nas datas alegadas, motivo pelo qual o recurso é intempestivo à luz do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, não constituindo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: LAURECY BERRIEL PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Art. 1.003 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Art. 1.003 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LAURECY BERRIEL PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação imediata de feriado local na interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de que houve suspensão de prazos por feriado local nas datas alegadas, motivo pelo qual o recurso é intempestivo à luz do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, não constituindo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório suscetível de multa