REsp 1801458 - ACORDAO

REsp 1801458 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por manifesta inadmissibilidade em razão da prévia interposição de peça idêntica pela mesma parte, em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; aplicou-se o CPC/2015 ao agravo interno e aos embargos por força do critério da data de publicação do provimento impugnado.

Parties
Embargantes: ESSIO FANTINI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESSIO FANTINI E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno e aos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de prévia interposição de peça idêntica
  3. 3 Incidência dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por manifesta inadmissibilidade em razão da prévia interposição de peça idêntica pela mesma parte, em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; aplicou-se o CPC/2015 ao agravo interno e aos embargos por força do critério da data de publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.