REsp 1600124 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, sendo que os argumentos trazidos exigiriam, para sua acolhida, reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargantes: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, sendo que os argumentos trazidos exigiriam, para sua acolhida, reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.