AREsp 1657948 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado analisou de forma suficiente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir o mérito e buscar prequestionamento constitucional, o que é inadequado nesta via, além de que a Súmula 7/STJ impede revisão de fatos e provas invocada pela parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 3º, §2º Da Lei 9.716/1998, Taxa SISCOMEX, Prequestionamento Para Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 3º, §2º Da Lei 9.716/1998 Taxa SISCOMEX Prequestionamento Para Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impedimento de revisão de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 constitucionalidade da delegação do art. 3º, §2º da Lei 9.716/1998

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado analisou de forma suficiente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir o mérito e buscar prequestionamento constitucional, o que é inadequado nesta via, além de que a Súmula 7/STJ impede revisão de fatos e provas invocada pela parte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.