AREsp 1650432 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e completa as questões pertinentes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, as alegações de litispendência e falta de interesse de agir exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e parte das questões envolve norma regulatória da ANEEL que não integra o conceito de lei federal para fins de recurso especial.

Parties
Embargante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A; Autor: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROTESTE; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Tutela Coletiva, Responsabilidade Por Falha No Serviço De Fornecimento De Energia Elétrica
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Litispendência Interesse De Agir Súmula 7/stj Tutela Coletiva +1 more

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

Embargante

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROTESTE

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, III e IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015 (litispendência)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e completa as questões pertinentes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, as alegações de litispendência e falta de interesse de agir exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e parte das questões envolve norma regulatória da ANEEL que não integra o conceito de lei federal para fins de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
  • Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo interno