AREsp 1687829 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento e indicação clara de dispositivos federais nas razões do recurso especial (incidência por analogia da Súmula 284/STF), e eventuais alegações de ofensa à coisa julgada ou necessidade de nova valoração de provas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, revelando mero inconformismo da parte embargante.

Parties
Embargante: LC IMÓVEIS S/A; Embargada: AutoBan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Multa Por Litigância De Má Fé, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Multa Por Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

LC IMÓVEIS S/A

Embargante

AutoBan

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivo legal nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento e indicação clara de dispositivos federais nas razões do recurso especial (incidência por analogia da Súmula 284/STF), e eventuais alegações de ofensa à coisa julgada ou necessidade de nova valoração de provas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, revelando mero inconformismo da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração