REsp 1675237 - ACORDAO

REsp 1675237 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão de majorar o quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor arbitrado de R$ 5.000,00 fosse irrisório ou abusivo.

Parties
Embargante: EVANDRO CARLOS QUEIROZ; Embargado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prescrição, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dano Moral Quantum Indenizatório Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO CARLOS QUEIROZ

Embargante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em casos de valor irrisório ou abusivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão de majorar o quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor arbitrado de R$ 5.000,00 fosse irrisório ou abusivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por Evandro Carlos Queiroz