AREsp 1577201 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material (correção do nome do Município de Montes Claros para Município de Rio Claro), pois o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; mantiveram-se, assim, a decisão e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF, sem alteração do resultado do julgamento.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN; Embargado: Município de Rio Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Reformatio in Pejus, Erro Material, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf Reformatio in Pejus Erro Material Fundamentação Judicial

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN

Embargante

Município de Rio Claro

Embargado

Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material (correção do nome do Município de Montes Claros para Município de Rio Claro), pois o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; mantiveram-se, assim, a decisão e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF, sem alteração do resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material, de modo que conste, no voto e na ementa do acórdão embargado, o Município de Rio Claro como parte recorrida, sem alteração do resultado do julgamento.