AREsp 1732821 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada e completa as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; por fim, o STJ não admite, em Recurso Especial, análise de supostas violações constitucionais com objetivo de prequestionamento.

Parties
Embargante: ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA ARMAZENS GERAIS LTDA; Embargada: Rumo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA ARMAZENS GERAIS LTDA

Embargante

Rumo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por analogia)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais via Embargos de Declaração no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada e completa as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; por fim, o STJ não admite, em Recurso Especial, análise de supostas violações constitucionais com objetivo de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Mantida decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (agravo interno não provido)