AREsp 1741679 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrente foi publicado no DJe em 29.6.2018 e o Recurso Especial foi interposto em 24.7.2018, tornando-o intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003 do CPC/2015; além disso, não houve comprovação idônea, no ato de interposição, de suspensão dos prazos no tribunal de origem, e os embargos pretendem rediscutir matéria de mérito, o que não é cabível nessa via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Publicação No Dje E Início Do Prazo
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Publicação No Dje E Início Do Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial em face da publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos/feriado local pelo tribunal de origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e vedação à rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrente foi publicado no DJe em 29.6.2018 e o Recurso Especial foi interposto em 24.7.2018, tornando-o intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003 do CPC/2015; além disso, não houve comprovação idônea, no ato de interposição, de suspensão dos prazos no tribunal de origem, e os embargos pretendem rediscutir matéria de mérito, o que não é cabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao Agravo Interno.